INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO A MÃES, PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS ATÍPICAS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA PRIORITÁRIA, GRATUITA E CONTINUA AOS RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DOENÇAS RARAS OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE EXIJAM CUIDADOS PERMANENTES.
VANDELÚCIA MONTEIRO DE CASTRO;
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