Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2021

 PROJETO
 Data de apresentação 06/07/2021 00:00:00
 N° Processo 1747/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA O § 3º AO ART. 134-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

Consultas

Legislação

Ferramentas

Portais

Copyright © 2024 UNALE - União Nacional Dos Legisladores e Legislativos Estaduais. Todos os direitos reservados.