Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 09/06/2020 00:00:00
 N° Processo 1136/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA O § 1º DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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