Projeto de Lei Ordinária 27/2025

 Data de apresentação 13/02/2025 00:00:00
 N° Processo 186/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DETERMINA, NO ESTADO DO TOCANTINS, QUE AS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, BEM COMO AS DA REDE PRIVADA, OFEREÇAM LEITO SEPARADO PARA AS MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO FETAL.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS