ACRESCENTA O ART. 81-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS A ESTADO E MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
ANTONIO JAIR ABREU FARIAS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais