ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 1.354, DE 6 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 126 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO BRAGATO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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