Projeto de Lei Ordinária 640/2025

 Data de apresentação 26/06/2025 00:00:00
 N° Processo 640/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ISENTA DE PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS OS PACIENTES EM TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR FORA DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA, INCLUINDO AQUELAS ADMINISTRADAS SOB REGIME DE CONCESSÃO.

 Autoria

MAURO BRAGATO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO