Projeto de Lei Ordinária 68/2025

 Data de apresentação 12/02/2025 00:00:00
 N° Processo 68/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A PREVISÃO DE ACOSTAMENTO NA ELABORAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE NOVAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RODOVIAS ESTADUAIS.

 Autoria

MAURO BRAGATO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO