Proposta de Emenda à Constituição Estadual 3/2021

 Data de apresentação 16/02/2021 00:00:00
 N° Processo 3/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

INCLUI O ARTIGO 137-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

 Autoria

MAURO BRAGATO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO