Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/2021

 PROJETO
 Data de apresentação 16/02/2021 00:00:00
 N° Processo 2/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 266 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

 Autoria

MAURO BRAGATO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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