INSTITUI SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE INTERESSE PÚBLICO QUE ASSEGURA AOS AEROCLUBES O USO GRATUITO, PERMANENTE E CONTÍNUO DAS ÁREAS INDISPENSÁVEIS ÀS SUAS ATIVIDADES, EM AERÓDROMOS ESTADUAIS, MUNICIPAIS OU SOB CONTRATOS DE GESTÃO AEROPORTUÁRIA, NO ESTADO.
MATHEUS COIMBRA MARTINS DE AGUIAR;
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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