ASSEGURA AO POLICIAL CIVIL, MILITAR OU PENAL APOSENTADO, EM SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, O DIREITO DE REQUERER PROTEÇÃO AO ESTADO.
MATHEUS COIMBRA MARTINS DE AGUIAR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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