Projeto de Lei Ordinária 278/2025

 Data de apresentação 03/04/2025 00:00:00
 N° Processo 278/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

VEDA A RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS TRANSEXUAIS, TRAVESTIS, INTERSEXUAIS E NÃO BINÁRIOS EM CONCURSOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ESTADO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO