Projeto de Lei Ordinária 97/2025

 Data de apresentação 19/02/2025 00:00:00
 N° Processo 97/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO, INCLUINDO APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO