ALTERA A LEI Nº 7.835, DE 8 DE MAIO DE 1992, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR SERVIÇOS PÚBLICOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU DE PERMISSÃO.
MATHEUS COIMBRA MARTINS DE AGUIAR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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