Projeto de Lei Complementar 7/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 14/05/2020 00:00:00
 N° Processo 7/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

PROÍBE REAJUSTE OU MAJORAÇÃO DOS IMPOSTOS ESTADUAIS ICMS, ITCMD E IPVA REFERENTES AO ANO DE 2021.

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