ESTABELECE DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO, ARMAZENAMENTO, CUSTÓDIA, ACESSO, COMPARTILHAMENTO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS - COP, NOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO.
MATHEUS COIMBRA MARTINS DE AGUIAR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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