Projeto de Lei Ordinária 1101/2025

 Data de apresentação 13/10/2025 00:00:00
 N° Processo 1101/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

OBRIGA AS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS A INFORMAR PREVIAMENTE A SEUS USUÁRIOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AGENTES DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) EM SEU ATENDIMENTO E DEMAIS ATIVIDADES PRESTADAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO