PROÍBE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA, ANÚNCIOS, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE PUBLICIDADE DE SERVIÇOS REFERENTES À PREVENÇÃO, CUIDADO E TRATAMENTO DE SAÚDE MENTAL POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA), NO ESTADO.
MARTA MARIA FREIRE DA COSTA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais