TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO, EM ESCRITA BRAILE, PELOS CARTÓRIOS COM SEDE NO ESTADO.
MARTA MARIA FREIRE DA COSTA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais