Projeto de Lei Complementar 52/2025

 Data de apresentação 13/10/2025 00:00:00
 N° Processo 52/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 27 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO