DETERMINA A RESERVA MÍNIMA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
MARIA LUCIA CARDOSO PINTO AMARY;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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