Projeto de Lei Ordinária 1166/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 04/08/2023 00:00:00
 N° Processo 1166/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

REGULAMENTA SOBRE O TRATAMENTO DO PACIENTE COM RETINOPATIA DIABÉTICA E ESTABELECE PRAZO PARA SEU ATENDIMENTO.

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