Projeto de Lei Ordinária 538/2026

 Data de apresentação 03/06/2026 00:00:00
 N° Processo 20488/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA RARA NO ESTADO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO