Projeto de Lei Ordinária 890/2024

 Data de apresentação 10/12/2024 00:00:00
 N° Processo 890/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE CIPAS - COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO, EM CADA UMA DAS ESCOLAS PÚBLICAS E OFICIAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO