Projeto de Lei Complementar 51/2024

 Data de apresentação 18/10/2024 00:00:00
 N° Processo 51/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

CONFERE ESTABILIDADE AO DOCENTE ADMITIDO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093, DE 16 DE JULHO DE 2009, PELO TEMPO DO MANDATO QUANDO ELEITO PARA INTEGRAR CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO