Projeto de Lei Complementar 36/2024

 Data de apresentação 27/06/2024 00:00:00
 N° Processo 36/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A PRORROGAR A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DOS DOCENTES FIRMADOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1093, DE 16 DE JULHO DE 2009, QUE SE VENCEREM AO LONGO DO ANO DE 2024 NOS MOLDES QUE ESPECIFICA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO