Projeto de Lei Complementar 122/2023

 Data de apresentação 31/08/2023 00:00:00
 N° Processo 122/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA O §1º DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354, DE 06 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 126 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO