Projeto de Lei Ordinária 6/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 09/08/2023 00:00:00
 N° Processo 6/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

MODIFICA OS INCISOS XII E XIV DO ARTIGO 115, E ALTERA O ARTIGO 124, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

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