INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS (PERMER), ESTABELECE REGRAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA, INCENTIVA A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO ESTADO DE MATO GROSSO.
ELIZEU FRANCISCO DO NASCIMENTO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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