DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AO FUNDO PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FUPDE DOS RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE ACESSIBILIDADE E DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS MINC BAUMFELD;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais