INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE GARIMPEIRA — GARIMPO LEGAL MT, CRIA O CADASTRO ESTADUAL DA ATIVIDADE GARIMPEIRA — CEAG, ACRESCENTA O ART. 94-B À LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995, PARA INSTITUIR PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE REALOCAÇÃO DE RESERVA LEGAL NA LAVRA GARIMPEIRA DE PEQUENO PORTE, E DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE.
Diego Guimarães;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais