VEDA A INSTITUIÇÃO, COBRANÇA OU EXIGÊNCIA DE TAXAS DE TURISMO, VISITAÇÃO, PERMANÊNCIA OU EXAÇÕES VINCULADAS À ATIVIDADE TURÍSTICA PELOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO FERREIRA RIBEIRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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