Projeto de Lei Ordinária 3717/2026

 Data de apresentação 01/12/2026 00:00:00
 N° Processo 3717/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NA COMPRA DE FARDAMENTO POR INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO