INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA DE PLANTÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE SERVIÇO POR 96 (NOVENTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA E PARA OS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WALLBER VIRGOLINO DA SILVA FERREIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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