Projeto de Lei Ordinária 26060/2025

 Data de apresentação 27/11/2025 00:00:00
 N° Processo 1934/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO CARTÃO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA E AO EMBARQUE PRIORITÁRIO PARA BENEFICIÁRIOS DO PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS COM 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS OU MAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA