INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE OU DE MEDULA ÓSSEA, DESTINADO A CONDUTORES AUTUADOS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, PREVENDO A CONVERSÃO DO PAGAMENTO DA MULTA EM DOAÇÃO VOLUNTÁRIA A UNIDADES OFICIAIS DE HEMOTERAPIA, ESTABELECE CONDIÇÕES E LIMITES PARA A PARTICIPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADRIANO CÉZAR GALDINO DE ARAÚJO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais