INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE BOAS PRÁTICAS PARA O USO RESPONSÁVEL DAS PRAIAS DO LITORAL PARAIBANO, DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AMBIENTAL, A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE E DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ASSEGURA O ACESSO UNIVERSAL AOS ESPAÇOS COSTEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADRIANO CÉZAR GALDINO DE ARAÚJO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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