Proposta de Emenda à Constituição Estadual 3/2025

 PROJETO
 Data de apresentação 15/12/2025 00:00:00
 N° Processo 3/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA D, DO INCISO XVI, DO ART. 19, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

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