ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 22 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI AS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - MSBs E SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 20.694, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUSTAVO KOPPAN FAIAD SEBBA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS
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