DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EM CASO DE PRÁTICA DE ESFORÇOS OU TERAPIAS DE "CONVERSÃO" DA ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE E/OU EXPRESSÃO DE GÊNERO E ESTABELECE O DIA 26 DE JUNHO COMO DATA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A ESTAS PRÁTICAS NO ESTADO DO CEARÁ.
RENATO ROSENO DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ
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