Proposta de Emenda à Constituição Estadual 14/2024

 PROJETO
 Data de apresentação 18/11/2024 00:00:00
 N° Processo 14/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA B DO INCISO I DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

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