ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 746, DE 25 DE AGOSTO DE 2022, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINADOS POR CRITÉRIOS ESPECÍFICOS, COMO "UNIDADE DE CONSERVAÇÃO/TERRA INDÍGENA", EM SUA ÁREA DE ORIGEM.
VALDIR MENDES BARRANCO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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