Projeto de Lei Complementar 50/2024

 Data de apresentação 09/12/2024 00:00:00
 N° Processo 25667/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSERE O INCISO VII, AO ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 809, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO