Projeto de Lei Ordinária 4478/2024

 Data de apresentação 28/11/2024 00:00:00
 N° Processo 4478/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A VIABILIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS E MULTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DURANTE ABORDAGEM POR AUTORIDADES DE TRÂNSITO EM OPERAÇÕES NAS VIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO