DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS SOLICITAREM A VISTORIA FINAL DAS OBRAS AO ÓRGÃO OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO E AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/ES, ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES.
JANETE SANTOS DE SA;
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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