ALTERA A LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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