PROÍBE A REALIZAÇÃO DE BLITZ OU FISCALIZAÇÃO POR AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO DE IPVA – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais