DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, DISPONIBILIZAR REFEIÇÕES LIVRES DE GLÚTEN A PACIENTES PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO ERNANDES MARTINS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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