ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE REAJUSTE E AUMENTO TARIFÁRIO INCIDENTES NAS CONTAS DOMICILIARES SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS E DE TELECOMUNICAÇÕES, ENQUANTO PERDURAR A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS SARS-COV-2, NO ESTADO DO PARANÁ.
FERNANDO ERNANDES MARTINS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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